Art. 2º do Decreto de20.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.2002 - Decreto de20.8.2002 Publicado no DOU de 21.8.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamen

Artigo 2

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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o serão provenientes de:

I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 1.210.756,00 (um milhão, duzentos e dez mil, setecentos e cinqüenta e seis reais), sendo:

a) R$ 244.316,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais) de receitas diretamente arrecadadas;

b) R$ 65.572,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais) de doações; e

c) R$ 900.868,00 (novecentos mil, oitocentos e sessenta e oito reais) de convênios; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.501.923,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e um mil, novecentos e vinte e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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