Art. 1º do Decreto de20.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.2002 - Decreto de20.8.2002 Publicado no DOU de 21.8.2002 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.646.938,00, crédito especial, aberto pela Lei no 10.340, de 21 de dezembro de 2001.

Artigo 1

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Art. 1° Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.646.938,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais), crédito especial aberto pela Lei n^o 10.340, de 21 de dezembro de 2001, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

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