Art. 2º do Decreto de20.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.2002 - Decreto de20.8.2002 Publicado no DOU de 21.8.2002 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.646.938,00, crédito especial, aberto pela Lei no 10.340, de 21 de dezembro de 2001.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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