Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de19.8.2002 - Número 13348 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.2002 - Decreto de19.8.2002 Publicado no DOU de 20.8.2002 Dá nova redação ao inciso V do art. 1o do Decreto de 19 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.




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Dnn9637

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2002.

Dá nova redação ao inciso V do art. 1o do Decreto de 19 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1o  O inciso V do art. 1o do Decreto de 19 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2001, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Fazenda Brejão", com área registrada de mil, duzentos e sessenta hectares, sessenta e quatro ares e vinte e nove centiares, e área medida de mil, duzentos e setenta e nove hectares, quarenta e seis ares e quarenta e sete centiares, situado no Município de Encruzilhada, objeto do Registro no R-1-3.028(remanescente), fls. 117, do Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.001065/2001-58);" (NR)

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2002

 

 

 

 

 

 

 

 


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