Art. 1º do Decreto de8.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.8.2002 - Decreto de8.8.2002 Publicado no DOU de 9.8.2002 Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o O capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é aumentado de R$ 597.151.170,79 (quinhentos e noventa e sete milhões, cento e cinqüenta e um mil, cento e setenta reais e setenta e nove centavos) para R$ 1.143.668.303,20 (um bilhão, cento e quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos), mediante as seguintes incorporações:

~~I - R$ 510.577.165,02 (quinhentos e dez milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e dois centavos) provenientes da Reserva de Lucros para Projetos de Investimento;~~

~~II - R$ 35.939.967,39 (trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) provenientes da Reserva Legal.~~

~~Conteudo atualizado em 22/01/2026~~