Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de8.8.2002 - Número 13373 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.8.2002 - Decreto de8.8.2002 Publicado no DOU de 9.8.2002 Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  Em decorrência das incorporações de que trata o art. 1o deste Decreto, o caput do art. 5o do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto no 83.726, de 17 de julho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5o  O capital social da Empresa é de R$ 1.143.668.303,20 (um bilhão, cento e quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e três reais e vinte centavos), constituído integralmente pela União, na forma do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969." (NR)


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