Art. 2º do Decreto de19.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.7.2002 - Decreto de19.7.2002 Publicado no DOU de 22.7.2002 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$ 15.698.490,63 (quinze milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;

II - subscrever ações até o valor de R$ 531,95 (quinhentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

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