Art. 3º do Decreto de19.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.7.2002 - Decreto de19.7.2002 Publicado no DOU de 22.7.2002 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
João Henrique

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2002

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