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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.7.2002 - Decreto de18.7.2002 Publicado no DOU de 19.7.2002 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM.




Artigo 2