Art. 2º do Decreto de22.4.1998

§ 1º Ficam excluídos dos limites da Reserva Biológica os trechos da rodovia BR-101 e da estrada de ferro que cortam a área, com as respectivas faixas de domínio, a subestação de energia, as redes de alta tensão, o oleoduto e o pátio ferroviário.

§ 2º As empresas e órgãos responsáveis pelas vias de circulação, edificações e instalações mencionadas no parágrafo anterior, suas concessionárias e prestadoras de serviço, deverão desenvolver suas atividades em estrita observância à legislação ambiental e às normas específicas, a serem estabelecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, não podendo expandir as suas atividades nos trechos que interferirem diretamente com a Reserva Biológica União.   (Revogado pelo Decreto de 5 de junho de 2017)