Art. 4º do Decreto de16.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.2002 - Decreto de16.7.2002 Publicado no DOU de 17.7.2002 Cria o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 3º deste Decreto, nos termos do arts. 5º, alínea “l”, e 6º do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

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