Art. 3º do Decreto de9.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.2002 - Decreto de9.7.2002 Publicado no DOU de 10.7.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Brascan S.A

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 21/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Fica revogado o Decreto de 26 de novembro de 1997, que trata da participação estrangeira no capital social do Banco Brascan S.A.

Conteudo atualizado em 21/03/2022