Art. 4º do Decreto de9.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.2002 - Decreto de9.7.2002 Publicado no DOU de 10.7.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Brascan S.A

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2002

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