Art. 2º do Decreto de8.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.7.2002 - Decreto de8.7.2002 Publicado no DOU de 9.7.2002 Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º As ações de integração referidas no art. 1 o, compreendem:

I - o desenvolvimento de estudos voltados a analisar a inter-relação das águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários com os recursos hídricos;

II - a proposição de medidas administrativas, regulamentares ou legais tendentes ao aperfeiçoamento:

a) das ações da União no domínio das águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários à vista de seu relacionamento e da necessidade de sua harmonização com a gestão de recursos hídricos;

b) da sistemática de aproveitamento das águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários pelos regimes de autorização de pesquisa e concessão de lavra; e

III - a articulação de ações ou de cronograma de ações, integradas ou não com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, de informação ou de fiscalização, onde a pesquisa ou a lavra de águas minerais possam estar:

a) excessivamente dimensionadas ou executadas; ou

b) interferindo com a gestão de recursos hídricos, com a saúde pública ou com o turismo.

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