Art. 3º do Decreto de8.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.7.2002 - Decreto de8.7.2002 Publicado no DOU de 9.7.2002 Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Integram o Grupo de que trata este Decreto as seguintes entidades, às quais incumbe fornecer o apoio técnico e logístico ao seu funcionamento:

I - a Agência Nacional de Águas-ANA, com dois representantes, um dos quais será o coordenador do Grupo;

II - o Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, com um representante;

III - a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais-CPRM, com um representante;

IV - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, com um representante; e

V - a EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, com um representante.

§ 1º Os membros de que trata este artigo serão indicados pelos titulares máximos das respectivas entidades e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2º O Grupo poderá convidar para suas reuniões ou para suas ações, técnicos especializados e representantes de órgãos ou entidades, públicas ou privadas, inclusive:

I - dos órgãos ou entidades estaduais gestores de recursos hídricos;

II - dos órgãos ou entidades estaduais com atribuição relacionada ao tema das águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários; ou

III - de entidades da sociedade civil com objeto social e atuação nas áreas de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários ou de recursos hídricos.

Conteudo atualizado em 30/05/2022