Art. 1º do Decreto de3.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.2002 - Decreto de3.7.2002 Publicado no DOU de 4.7.2002 Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 12.706.404,00, créditos extraordinários, abertos pelas Medidas Provisórias nos 12 e 19, de 6 e 28 de dezembro de 2001.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam reabertos em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 12.706.404,00 (doze milhões, setecentos e seis mil, quatrocentos e quatro reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias n^os 12 e 19, de 6 e 28 de dezembro de 2001, convertidas, respectivamente, nas Leis n^os 10.414, de 21 de março de 2002, e 10.427, de 24 de abril de 2002, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

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