Art. 2º do Decreto de3.7.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.2002 - Decreto de3.7.2002 Publicado no DOU de 4.7.2002 Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 12.706.404,00, créditos extraordinários, abertos pelas Medidas Provisórias nos 12 e 19, de 6 e 28 de dezembro de 2001.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2002; 181° da Independência e 114° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilheme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2002

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