Art. 2º do Decreto de28.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.6.2002 - Decreto de28.6.2002 Publicado no DOU de 1º.7.2002 Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$ 124.070,17 (cento e vinte e quatro mil, setenta reais e dezessete centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrados no balanço de 31 de dezembro de 2001;

II - subscrever ações até o valor de R$ 72,91 (setenta e dois reais e noventa e um centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

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