Art. 3º do Decreto de28.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.6.2002 - Decreto de28.6.2002 Publicado no DOU de 1º.7.2002 Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Artigo 3

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Art. 3^o Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2002; 181^o da Independência, 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
João Henrique de Almeida Sousa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2002

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