Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de27.6.2002 - Número 13460 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.6.2002 - Decreto de27.6.2002 Publicado no DOU de 28.6.2002 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 33.252.813,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º deste Decreto são provenientes da incorporação de saldos de exercícios anteriores de verbas repassadas pela União, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.


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