Art. 7º do Decreto de27.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.6.2002 - Decreto de27.6.2002 Publicado no DOU de 28.6.2002 Cria a Área de Proteção Ambiental-APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2002

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