Art. 6º do Decreto de27.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.6.2002 - Decreto de27.6.2002 Publicado no DOU de 28.6.2002 Cria a Área de Proteção Ambiental-APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o As penalidades previstas na legislação em vigor serão aplicadas pelo órgãos competentes, visando a preservação da qualidade ambiental da APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado.

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