Art. 1º do Decreto de26.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2002 - Decreto de26.6.2002 Publicado no DOU de 27.6.2002 Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam ajustadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos condicionadas constantes da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002, relativas às receitas cujas alterações na legislação pertinente foram aprovadas.

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