Art. 2º do Decreto de26.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.2002 - Decreto de26.6.2002 Publicado no DOU de 27.6.2002 Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2002

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