Art. 1º do Decreto de18.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.6.2002 - Decreto de18.6.2002 Publicado no DOU de 19.6.2002 Reabre, em favor da Câmara dos Deputados, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.290, de 25 de setembro de 2001, e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam reabertos, em favor da Câmara dos Deputados, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.620.000,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil reais), os créditos especiais abertos pelas Leis n^os 10.290, de 25 de setembro de 2001, e 10.393, de 28 de dezembro de 2001, para atenderem à programação constante do Anexo deste Decreto.

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