Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de18.6.2002 - Número 13481 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.6.2002 - Decreto de18.6.2002 Publicado no DOU de 19.6.2002 Reabre, em favor da Câmara dos Deputados, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.290, de 25 de setembro de 2001, e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.




Artigo 2



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Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2002

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