Art. 2º do Decreto de3.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.6.2002 - Decreto de3.6.2002 Publicado no DOU de 4.6.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.899.384,00, para reforço de dotações consignadas

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos destinados à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

I - incorporação de excesso de arrecadação de receita não-financeira diretamente arrecadada, no valor de R$ 352.578,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais); e

II - cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 13.546.806,00 (treze milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e seis reais), indicado no Anexo II deste Decreto.

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