Art. 3º do Decreto de3.6.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.6.2002 - Decreto de3.6.2002 Publicado no DOU de 4.6.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.899.384,00, para reforço de dotações consignadas

Artigo 3

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Art. 3° As alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.

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