Art. 1º do Decreto de28.5.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.2002 - Decreto de28.5.2002 Publicado no DOU de 29.5.2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.959,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.959,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil, novecentos e cinqüenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

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