Art. 2º do Decreto de22.5.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.5.2002 - Decreto de22.5.2002 Publicado no DOU de 23.5.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único. Excluem-se ainda dos efeitos deste Decreto a área de cento e quarenta e sete hectares, setenta e cinco ares e quarenta e quatro centiares, constante do imóvel especificado no inciso I do art. 1^o, correspondente a estrada de ferro, terrenos marginais e rede de alta tensão.

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