Art. 2º do Decreto de22.5.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.5.2002 - Decreto de22.5.2002 Publicado no DOU de 23.5.2002 Dispõe sobre a criação e composição do Fórum de Acompanhamento da Agenda Comum para a Melhoria da Circulação Urbana.

Artigo 2

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Art. 2 ^o O Fórum terá as seguintes atribuições:

I - acompanhar, avaliar e propor ajustes nas ações relativas à Agenda Comum para a Melhoria da Circulação Urbana, cuja proposta está contida no documento "Proposta para uma Política Nacional para o Transporte Urbano";

II - propor às instâncias governamentais competentes a adoção de instrumentos legais e administrativos necessários para a implementação e ajustes da Agenda Comum para a Melhoria da Circulação Urbana; e

III - identificar possíveis fontes de financiamento estáveis para investimentos no transporte urbano e promover a formulação de projetos adequados, tendo como prioridade o transporte coletivo urbano.

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