Art. 1º do Decreto de20.5.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.5.2002 - Decreto de20.5.2002 Publicado no DOU de 21.5.2002 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito de jurisdição das respectivas bacias hidrográficas, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Resolução n^o 5, de 10 de abril de 2000.

Parágrafo único. A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí está localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, é definida pelos limites geográficos da bacia hidrográfica do rio Piracicaba, de domínio da União, e dos rios Capivari e Jundiaí, de domínio do Estado de São Paulo, delimitada pelas áreas de drenagem com seus exutórios, locados, em escala 1:1.000.000, nas coordenadas 48^o20’, longitude oeste, e 22^o37’, latitude sul, nas coordenadas 47^o46’, longitude oeste, e 22^o59’, latitude sul, e nas coordenadas 47^o18’, longitude oeste, e 23^o14’, latitude sul, respectivamente.

Conteudo atualizado em 22/01/2026