Art. 2º do Decreto de20.5.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.5.2002 - Decreto de20.5.2002 Publicado no DOU de 21.5.2002 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí será composto por representantes:

I - da União;

II - dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo;

III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; e

V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada nas bacias.

§ 1^o O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no regimento interno do Comitê, limitada a representação dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios à metade do total de membros.

§ 2^o O processo de escolha dos representantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

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