Art. 3º do Decreto de20.5.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.5.2002 - Decreto de20.5.2002 Publicado no DOU de 21.5.2002 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí será definido por seu regimento interno, em conformidade com os preceitos contidos na Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e na Resolução n^o 5, de 2000.

Parágrafo único. O regimento interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial da União.

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