Art. 2º do Decreto de17.5.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.5.2002 - Decreto de17.5.2002 Publicado no DOU de 207.5.2002 Renova concessões e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Ficam renovadas as outorgas das entidades abaixo mencionadas para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, os seguintes serviços de radiodifusão sonora:

I - concessão, em onda tropical:

a) FUNDAÇÃO MATER ET MAGISTRA DE LONDRINA, a partir de 1^o de maio de 1993, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Alvorada de Londrina Ltda., conforme Decreto n^o 889, de 12 de abril de 1962, transferida pelo Decreto n^o 75.844, de 11 de junho de 1975, para a concessionária de que trata este inciso, e renovada pelo Decreto n^o 89.927, de 6 de julho de 1984 (Processo n^o29740.001093/92); (Vide Decreto de 17 de agosto de 2010).

b) SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARÍ LTDA., a partir de 1^o de fevereiro de 1997, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, outorgada pelo Decreto n^o 78.937, de 10 de dezembro de 1976, e renovada pelo Decreto n^o 94.419, de 10 de junho de 1987 (Processo n^o 53800.000017/99);

II - autorização, em onda média: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECIRICA, a partir de 19 de fevereiro de 1996, na cidade de Itapecirica, Estado de Minas Gerais, autorizada pela Portaria n^o 244, de 9 de outubro de 1985, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude de aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Exposição de Motivos n^o 112, de 12 de setembro de 1994, do Ministério das Comunicações (Processo n^o 53710.000898/97).

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