Art. 3º do Decreto de17.5.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.5.2002 - Decreto de17.5.2002 Publicado no DOU de 207.5.2002 Renova concessões e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica renovada, por quinze anos, a partir de 20 de outubro de 1997, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins, outorgada à TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUAÍNA LTDA., pelo Decreto n^o 87.535, de 30 de agosto de 1982 (Processo n^o53665.000035/97).

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