Art. 2º do Decreto de30.4.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.4.2002 - Decreto de30.4.2002 Publicado no DOU de 2.5.2002 Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica renovada, por quinze anos, a partir de 15 de março de 2000, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, outorgada à TV SERRA DOURADA LTDA., originariamente Radiodifusão e Comunicações ABC Ltda., pelo Decreto n^o 91.087, de 12 de março de 1985, e autorizada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria n^o 047, de 5 de agosto de 1993 (Processo n^o53670.000265/00).

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