Art. 5º do Decreto de3.4.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.4.2002 - Decreto de3.4.2002 Publicado no DOU de 4.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 4^o, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.

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