Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de3.4.2002 - Número 13567 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.4.2002 - Decreto de3.4.2002 Publicado no DOU de 4.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2002


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