Art. 3º do Decreto de1.4.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1.4.2002 - Decreto de1.4.2002 Publicado no DOU de 2.4.2002 Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 14/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Fica renovada, por quinze anos, a partir de 6 de dezembro de 1997, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, outorgada à TELEVISÃO PRINCESA D’OESTE DE CAMPINAS LTDA., pelo Decreto n^o 87.663, de 5 de outubro de 1982 (Processo n^o 53830.001812/97).

Conteudo atualizado em 14/11/2025