Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de14.3.2002 - Número 13633 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.3.2002 - Decreto de14.3.2002 Publicado no DOU de 15.3.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a área de terra que menciona, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O DNOCS promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.


Conteudo atualizado em 27/10/2021