Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de14.3.2002 - Número 13633 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.3.2002 - Decreto de14.3.2002 Publicado no DOU de 15.3.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a área de terra que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  As áreas pertencentes à União, ao Estado de Minas Gerais e aos municípios, incluídas no perímetro de que trata o art. 1o, ficam excluídas da desapropriação de que trata este Decreto.


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