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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 16/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:
I - FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo (Processo no 53830.000295/01);
II - FUNDAÇÃO CULTURAL DE BELO HORIZONTE, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais (Processo no 53710.001343/00); e
III - FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE POÇOS DE CALDAS, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais (Processo no 53710.000232/01).
Parágrafo único. As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.
Conteudo atualizado em 16/04/2024