Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de27.2.2002 - Número 13645 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.2.2002 - Decreto de27.2.2002 Publicado no DOU de 28.2.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.


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