Art. 1º do Decreto de4.2.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.2.2002 - Decreto de4.2.2002 Publicado no DOU de 5.2.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída no País, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira indireta no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pela Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização.

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