Art. 2º do Decreto de28.1.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.1.2002 - Decreto de28.1.2002 Publicado no DOU de 29.1.2002 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce será composto por representantes:

I - da União;

II - dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo;

III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; e

V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

§ 1^o O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no regimento interno do Comitê.

§ 2^o O processo de escolha dos integrantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

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