Decretos Não Numerados - Decreto de16.3.1998 - Decreto de16.3.1998 Publicado no DOU de 17.3.1998 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Campanhia Energética do Piauí - CEPISA.
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Artigo 2
Art. 2º As ações representativas das participações acionárias na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data da publicação deste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/04/2022
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