Art. 3º do Decreto de15.1.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.2002 - Decreto de15.1.2002 Publicado no DOU de 16.1.2002 Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º As funções de membro do Grupo não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Parágrafo único. Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do Grupo correrão à conta dos órgãos e da entidade que representam.

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