Art. 2º do Decreto de15.1.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.2002 - Decreto de15.1.2002 Publicado no DOU de 16.1.2002 Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º O Grupo será integrado por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Justiça;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Advocacia-Geral da União;

VI - Agência Nacional de Petróleo.

Parágrafo único. Os membros do Grupo serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidade representados e designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Conteudo atualizado em 16/09/2023