Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 24.2.2015 - Número 137 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.2.2015 - Decreto de 24.2.2015 Publicado no DOU de 25.2.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.




Artigo 3